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Fachin: para ele, o Congresso é que deveria decidir.
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Por seis votos contra quatro, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para a transformar as refinarias da Petrobrás em subsidiárias para então vendê-las, sem a chancela do Legislativo. O voto vencido do relator, ministro Luis Edson Fachin, merece atenção.
“Não se está afirmando – escreveu o ministro – que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”.
Parece inquestionável esse argumento. De uma lógica esmagadora. Entretanto, seis ministros formaram maioria contra ele.
Fachin observou que a criação das subsidiárias, no caso das refinarias, não tem o objetivo de cumprir com a tarefa social da estatal, mas apenas de facilitar a venda de ativos da Petrobras.
O projeto desse governo – e de quem está por trás desse governo – é liquidar a empresa, acabar com o monopólio natural, legal, regulamentado, de óleo e gás, cuja história está ligada ao desenvolvimento do Brasil nos últimos 60 anos.
O que é monopólio natural? É aquele de interesse nacional, que oferece óbvios benefícios à sociedade, característico de setores que exigem grandes investimentos em infraestrutura como energia elétrica, exploração de petróleo e gás, saneamento.
O desmonte do refino vai acelerar o retorno do Brasil à condição de país colonial, exportador de óleo bruto e importador de gasolina, querosene de aviação e outros derivados de alto valor agregado.
Essa condenação é descrita em qualquer livro de primeiro ano de economia política: “Economias coloniais tendem à produção de monocultura agrícola, com elevado “excedente” intercambiável no mercado mundial.” É a divisão internacional do trabalho. Países centrais, com as universidades, centros de pesquisa, indústrias sofisticadas. E pobres países periféricos.
O que o ministro Fachin disse em seu voto foi, em outras palavras, o seguinte: vender o refino, considerado o “filé mignon” do negócio do petróleo – que é, por definição, monopolista – vai tornar mais anêmico o caixa da empresa. Investimentos em pesquisa e geração de energias limpas, atualmente em curso, serão paralisados. Haverá consequências graves para o projeto de desenvolvimento industrial e tecnológico do país. Para o bem estar do povo brasileiro.
Não é o Poder Executivo e sim os deputados e senadores que devem decidir isso.