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Artigo 19: Estado subsidi\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Embora n\u00e3o com essas palavras, o Artigo 19 estabelece o princ\u00edpio de subsidiariedade: o Estado se retira do fornecimento de servi\u00e7os sociais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou pens\u00f5es, deixando-os em m\u00e3os privadas, para s\u00f3 intervir se necess\u00e1rio.<\/p>\n “A m\u00e1quina\u00a0cabe aos privados e, portanto, o papel do Estado \u00e9 residual. Isso inibiu a legisla\u00e7\u00e3o sobre muitas pol\u00edticas p\u00fablicas que incorporam a solidariedade, por exemplo na sa\u00fade e aposentadorias”, explicam especialistas. “A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 assegura o direito de propriedade, mas a propriedade: tudo se pode comprar”.<\/p>\n Artigo 19, par\u00e1grafo 16: sem direito a greve<\/strong><\/p>\n Os funcion\u00e1rios do Estado e das municipalidades n\u00e3o podem se declarar em greve. “N\u00e3o conhe\u00e7o nenhum caso de Constitui\u00e7\u00e3o de uma democracia contempor\u00e2nea que pro\u00edba aos trabalhadores o direito a greve. Boa parte dos sindicalizados do Chile \u00e9 fiscal ou municipal, e quando entram em greve, \u00e9 de forma ilegal”, apontam os analistas.<\/p>\n Artigo 32, 65, 74 e outros: presidencialismo excessivo<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o determina um “hiperpresidencialismo, em que o Congresso \u00e9 muito d\u00e9bil, com muito poucas faculdades”. O presidente tem atribui\u00e7\u00f5es amplas e numerosas. Em termos legislativos, tem iniciativa exclusiva para projetos de lei em temas de divis\u00e3o pol\u00edtica ou administrativa do pa\u00eds, e na administra\u00e7\u00e3o financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria do Estado.<\/p>\n Se um projeto n\u00e3o \u00e9 apresentado ou patrocinado pelo presidente, pode dormir eternamente no Congresso; e se o mandat\u00e1rio lhe d\u00e1 urg\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o legislativo tem 30 dias para avan\u00e7ar a tramita\u00e7\u00e3o. “A Constitui\u00e7\u00e3o outorga ao presidente o controle da agenda legislativa do Congresso”.<\/p>\n Artigo 66: leis de qu\u00f3runs imposs\u00edveis<\/strong><\/p>\n Para um grupo especial de leis, exige-se um qu\u00f3rum mais elevado para que sejam aprovadas, modificadas ou anuladas. Para as assim chamadas leis org\u00e2nicas constitucionais, s\u00e3o necess\u00e1rios “quatro s\u00e9timos dos deputados e senadores em exerc\u00edcio”.<\/p>\n Mat\u00e9rias sens\u00edveis, como ensino, servi\u00e7o eleitoral, o Congresso e as For\u00e7as Armadas e policiais, entre outras, pertencem a esse grupo, sendo muito dif\u00edceis de modificar. Ainda assim, Pinochet assegurou-se que deixaria sua marca promulgando, um dia antes de entregar o mandato, mais de uma dezena de qu\u00f3runs majorit\u00e1rios, como o do ensino, que amarraram o sistema.<\/p>\n Outra figura s\u00e3o as leis de qu\u00f3rum qualificado, que exigem a metade dos deputados em exerc\u00edcio mais um. “Nenhuma democracia do mundo exige tais qu\u00f3runs. Habitual \u00e9 apenas a maioria dos presentes”.<\/p>\n Artigo 92, 93, 94: Tribunal Constitucional, a “terceira c\u00e2mara”<\/strong><\/p>\n O Tribunal Constitucional (TC) tem tamanho poder\u00a0que foi denominado “terceira c\u00e2mara”. Entre suas m\u00faltiplas tarefas est\u00e1 a de pronunciar-se sobre a constitucionalidade de tratados internacionais e certas leis, antes de sua promulga\u00e7\u00e3o ou durante sua tramita\u00e7\u00e3o. Suas decis\u00f5es s\u00e3o inapel\u00e1veis.<\/p>\n Isso permite que, apelando ao TC, as bancadas embarguem ou eliminem projetos contr\u00e1rios. “No segundo governo de Bachelet, esse papel negativo foi especialmente not\u00f3rio”, recordam os analistas. “Esse tipo de direito a veto \u00e9 bem an\u00f4malo e n\u00e3o ocorre em quase nenhuma parte do mundo. O TC deveria ser um revisor da lei, depois de ditada, caso produza efeitos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”, opina o advogado Jorge Claissac, ex-diretor jur\u00eddico da Secretaria Geral da Presid\u00eancia do primeiro governo Bachelet.<\/p>\n Tudo o que atente contra a livre empresa corre o risco de ser declarado inconstitucional, o que impede o avan\u00e7ar de reformas sociais.\u00a0 “O TC \u00e9 particularmente conservador e ativista: super-interpreta a Constitui\u00e7\u00e3o e vai al\u00e9m de sua letra, num sentido conservador. Outros TCs no mundo s\u00e3o ativos em prol dos direitos humanos, mas este o tem sido em defesa dos neg\u00f3cios”.<\/p>\n Artigo 101: seguran\u00e7a nacional e Cosena<\/strong><\/p>\n As For\u00e7as Armadas chilenas n\u00e3o existem apenas para a defesa da p\u00e1tria, mas por serem “essenciais para a seguran\u00e7a nacional”. O presidente pode convocar o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional (Cosena) \u2013 integrado pelos presidentes do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados, assim como os chefes das For\u00e7as Armadas e Carabineiros (pol\u00edcia local), entre outros \u2013 para que o assessore.<\/p>\n Assim fez o atual presidente, Sebasti\u00e1n Pi\u00f1era, no come\u00e7o da crise, o que gerou fortes cr\u00edticas, pela inger\u00eancia militar em assuntos governamentais e o mau sinal de falta de gest\u00e3o.<\/p>\n Artigo 127, 128, 129: uma Constitui\u00e7\u00e3o sob cadeado<\/strong><\/p>\n As reformas constitucionais exigem qu\u00f3runs t\u00e3o altos (dois ter\u00e7os ou cinco quintos dos senadores e deputados em exerc\u00edcio, segundo o tema)\u00a0que s\u00e3o muito dif\u00edceis de alcan\u00e7ar. Agora que se discute elaborar uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, o mecanismo n\u00e3o est\u00e1 claro.<\/p>\n O Congresso \u00e9 o \u00fanico caminho contemplado. A Assembleia Constituinte, proposta pela oposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria legal: seria preciso primeiro reformar a Constitui\u00e7\u00e3o e agregar essa f\u00f3rmula. Tampouco se poderia convocar um plebiscito, pois “n\u00e3o se pode chamar mais elei\u00e7\u00f5es ou vota\u00e7\u00f5es populares do que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece”.<\/p>\n Lacunas: mulheres, menores, direitos dos povos nativos<\/strong><\/p>\n H\u00e1 temas ausentes da atual Carta que deveriam ser inclu\u00eddos na discuss\u00e3o. “O Chile \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina com povos ind\u00edgenas, em cuja Constitui\u00e7\u00e3o eles n\u00e3o t\u00eam reconhecimento expresso”. “Tampouco consta o direito \u00e0 liberdade pessoal, como livre desenvolvimento da personalidade. S\u00f3 existe a liberdade de se mobilizar”.<\/p>\n Mesmo assim, temas contempor\u00e2neos, como a igualdade, tamb\u00e9m salarial, entre homens e mulheres, ou os direitos dos menores de idade, deveriam ser incorporados \u00e0 discuss\u00e3o de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo os especialistas, esta precisa considerar quem ser\u00e3o seus princ\u00edpios orientadores. E desta vez o princ\u00edpio da solidariedade deveria constar do debate.<\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" (Das Ag\u00eancias) O presidente do Chile, Sebasti\u00e3o Pinera, acompanhado de seus ministros, falou pela TV \u00e0s 21h de domingo. “Hoje, chilenos e chilenas expressaram livremente sua vontade atrav\u00e9s das urnas, elegendo uma Assembl\u00e9ia Constituinte, que pela primeira vez ter\u00e1 … Continue lendo